A legislação que regulamenta a propriedade horizontal é vasta , especifica e rigorosa e encontra - se expressa no Código Civil e em Decretos de Lei
-Decreto - Lei 268/94 de 25 de Outubro - Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal
Artigo 1.º Deliberações da assembleia de condóminos
Artigo 2.º Documentos e notificações relativos ao condomínio
Artigo 3.º Informação
Artigo 4.º Fundo comum de reserva
Artigo 5.º Actualização do seguro
Artigo 6.º Dívidas por encargos de condomínio
Artigo 7.º Falta ou impedimento do administrador
Artigo 8.º Publicitação das regras de segurança
Artigo 9.º Dever de informação a terceiros
Artigo 10.º Obrigação de constituição da propriedade horizontal e de obtenção da licença de utilização
Artigo 11.º Obras
Artigo 12.º Direito transitório
-Decreto - Lei 269/94 de 25 de Outubro - Conta Poupança - Condomínio
-Decreto - Lei 267/94 - Propriedade Horizontal
Regime Jurídico da Propriedade Horizontal - Código Civil
Disposições Gerais (Artº 1414 a Artº 1416)
Artigo 1414 - Principio Geral
Artigo 1415 - Objecto
Artigo 1416 - Falta de Requisitos Legais
Constituição (Artº 1417 a Artº 1419)
Artigo 1417 - Principio Geral